Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1326369

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A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência municipal, analise as assertivas.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre normas gerais de direito tributário e de direito financeiro, bem como sobre normas de direito penal.

(b)

O Município possui competência comum para zelar pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela preservação do patrimônio histórico e cultural, em cooperação com a União e o Estado.

(c)

A organização de mercados, feiras e cemitérios é de competência concorrente entre o Município, o Estado e a União, exigindo lei complementar para sua regulamentação.

(d)

O Município tem a competência exclusiva de manter relações diplomáticas com outros países e de definir a política externa brasileira.

(e)

A criação de distritos no território municipal depende de lei federal, observando-se os requisitos mínimos de população e arrecadação estabelecidos pela União.