Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, ao ser nomeado para um cargo em comissão, necessita se afastar de suas funções efetivas. A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação.

(a)

O servidor nomeado para cargo em comissão em órgão ou entidade diversa daquele em que tenha lotação, em qualquer hipótese, terá direito à percepção do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, mas não poderá retornar ao cargo efetivo.

(b)

O servidor de carreira efetiva, investido em cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão, devendo, em qualquer caso, retornar ao cargo efetivo ao final do exercício do cargo em comissão.

(c)

A nomeação para cargo em comissão em órgão ou entidade do mesmo ente federativo em que o servidor tenha lotação implica o afastamento do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo assegurado o retorno ao cargo de origem ao término da nomeação.

(d)

O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão em outro ente federativo (estadual ou federal) terá direito a licença sem remuneração para o exercício do cargo em comissão, devendo comprovar o retorno ao serviço público municipal após o término da nomeação.

(e)

A Lei Municipal nº 855/2005 veda expressamente a nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão, a fim de evitar conflitos de interesse e garantir a impessoalidade na administração pública.