Questões de Concurso

A gestão de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Nova Boa Vista deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um cidadão solicita acesso aos seus dados armazenados pela prefeitura.

(a)

A prefeitura pode negar o acesso aos dados pessoais do cidadão, alegando que a LGPD se aplica apenas a empresas privadas e não ao setor público.

(b)

O cidadão tem o direito de solicitar à prefeitura a confirmação da existência de tratamento de seus dados, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou incorretos, e a eliminação dos dados desnecessários ou em excesso.

(c)

A LGPD permite que a prefeitura utilize os dados pessoais do cidadão para fins de marketing e publicidade, sem a necessidade de consentimento expresso, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.

(d)

A prefeitura não precisa informar a finalidade do tratamento dos dados pessoais, pois essa informação é considerada sigilosa e de acesso restrito aos órgãos públicos.

(e)

O pedido de acesso aos dados deve ser respondido em até 90 dias, e a prefeitura pode cobrar uma taxa administrativa para cobrir os custos de busca e fornecimento das informações.