Questões de Concurso

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Nova Boa Vista é regido por lei específica. Um servidor que se aposentou por invalidez questiona o valor do seu benefício previdenciário.

(a)

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez é calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição, independentemente do tempo de contribuição ou da causa da invalidez.

(b)

A Lei Municipal nº 851/2005 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que o servidor se encontrava na data da concessão, desde que a invalidez não tenha sido decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional.

(c)

Servidores aposentados por invalidez têm direito a um benefício proporcional ao tempo de contribuição, sendo que a integralidade apenas é garantida em casos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

(d)

O cálculo da aposentadoria por invalidez considera a remuneração integral do cargo efetivo, mas o benefício é limitado ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(e)

A Lei Municipal nº 851/2005 prevê que a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de moléstia especificada em lei, será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e nos demais casos, com proventos integrais.