Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor efetivo do Município de Nova Boa Vista-RS, após cumprir todos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei Municipal Nº 851/2005. A análise do pedido envolveu a verificação de tempo de contribuição e idade.