Questões de Concurso

A Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista/RS, regida pela Lei Municipal 2.771/2025, tem como um de seus objetivos garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. Dentre as atribuições da unidade, uma delas está diretamente ligada à gestão dos recursos.

(a)

A unidade é responsável apenas pela concessão de aposentadorias e pensões, sem envolvimento na gestão dos ativos financeiros.

(b)

A gestão dos recursos financeiros do regime previdenciário, incluindo a aplicação e investimento, compete exclusivamente à Secretaria Municipal da Fazenda.

(c)

A Unidade Gestora tem a prerrogativa de aplicar os recursos do regime previdenciário em títulos públicos federais e em fundos de investimento de baixo risco, visando a rentabilidade e segurança.

(d)

É vedado à Unidade Gestora realizar investimentos com os recursos do regime previdenciário, que devem ser mantidos em conta corrente para pagamento imediato dos benefícios.

(e)

A responsabilidade pela aplicação dos recursos é exclusiva do Conselho Municipal de Previdência, sem qualquer ingerência da Unidade Gestora.