João é servidor público efetivo no município de Nova Boa Vista e deseja entender os critérios para progressão na carreira. Ele consultou a legislação municipal e encontrou a Lei nº 1124/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores. Considerando os princípios gerais de um plano de carreira no serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de tal legislação.