Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a estrutura e as competências dos entes federativos, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado e à repartição de competências, a Carta Magna adota um sistema que busca conciliar a autonomia dos entes com a unidade nacional. Analise as proposições abaixo sobre o tema.

(a)

A União, os Estados e os Municípios são entes federativos autônomos, mas a repartição de competências é rígida, com pouca margem para cooperação entre eles.

(b)

A Constituição Federal prevê competências exclusivas da União, competências concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, e competências comuns a todos os entes federativos.

(c)

Os Municípios, apesar de entes federativos, possuem competências limitadas e dependem da delegação expressa da União para legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual é privativa dos Estados, cabendo à União apenas a organização do Poder Judiciário Federal.

(e)

A União possui competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e os Estados possuem competência para instituir impostos sobre grandes fortunas, conforme previsto na Constituição.