Questões de Concurso

A gestão previdenciária dos servidores efetivos de Nova Boa Vista é regulada por legislação específica, visando garantir a sustentabilidade do regime e o benefício futuro dos trabalhadores. A Lei Municipal 2.771/2025 estabelece a estrutura da unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos. Um servidor que está prestes a se aposentar busca informações sobre como funciona essa estrutura e quais são seus principais órgãos.

(a)

A unidade gestora do regime previdenciário é composta exclusivamente por representantes dos servidores ativos, sem participação de gestores municipais ou especialistas em finanças.

(b)

A estrutura da unidade gestora previdenciária, conforme a Lei Municipal 2.771/2025, é composta por um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, responsáveis pela administração dos recursos e pela concessão de benefícios.

(c)

A Lei Municipal 2.771/2025 determina que a gestão do regime previdenciário seja realizada por uma empresa privada contratada por licitação, sem qualquer supervisão do município.

(d)

O Conselho Fiscal tem a função principal de conceder as aposentadorias e pensões, enquanto a Diretoria Executiva é responsável apenas pela arrecadação das contribuições.

(e)

A estrutura da unidade gestora previdenciária é simplificada, consistindo apenas em um órgão de controle interno da prefeitura, sem autonomia administrativa ou financeira.