Questões de Concurso

A servidora pública municipal Ana foi acusada de praticar ato que pode configurar improbidade administrativa. Ela alega que desconhecia a ilegalidade de sua conduta, pois agiu sob orientação de seu superior hierárquico. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê hipóteses em que a conduta do agente público pode ser considerada ímproba. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a aplicação da referida lei.

(a)

A mera alegação de desconhecimento da lei ou de ter agido sob orientação superior é suficiente para afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

(b)

A Lei nº 8.429/1992 abrange apenas atos dolosos, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa para a configuração da improbidade.

(c)

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa pode ser afastada se o agente público comprovar que não obteve vantagem pessoal indevida, mesmo que tenha causado prejuízo ao erário.

(d)

A lei considera ato de improbidade administrativa aquele que causa prejuízo ao erário, que importa enriquecimento ilícito ou que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente da intenção do agente.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados da data em que o fato ocorreu, sendo vedada a aplicação de sanções de ressarcimento ao erário.