A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Boa Vista/RS, estabelece direitos e deveres fundamentais para os ocupantes de cargos públicos. Um servidor que necessita se ausentar do serviço por motivo de saúde precisa apresentar documentação comprobatória. Conforme o regime jurídico, qual tipo de licença é aplicável a essa situação e qual o procedimento geral?