Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, ao se deparar com um pedido de informação sobre dados pessoais de um cidadão que não se enquadra nas exceções legais, deve agir de forma a garantir a proteção dessas informações. Considerando os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve a conduta correta do servidor.

(a)

Compartilhar os dados solicitados, pois a LGPD se aplica apenas a empresas privadas e não a órgãos públicos.

(b)

Recusar o acesso aos dados e informar ao solicitante que a LGPD não se aplica a informações de servidores públicos.

(c)

Avaliar a solicitação com base na necessidade e relevância, garantindo que o acesso seja restrito apenas se houver previsão legal específica para tal restrição.

(d)

Conceder acesso irrestrito aos dados, pois a transparência pública sobre informações pessoais é um direito absoluto.

(e)

Solicitar autorização expressa do titular dos dados antes de fornecer qualquer informação, mesmo que o pedido seja de um órgão público com competência legal para acesso.