O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista-RS, instituído pela Lei Municipal nº 851/2005, visa garantir a cobertura previdenciária aos seus segurados. Um servidor público municipal, ao se aproximar da aposentadoria, busca entender as regras de elegibilidade para o benefício. De acordo com a estrutura típica de RPPS, qual dos seguintes elementos é fundamental para a concessão da aposentadoria ao servidor efetivo?