A servidora pública municipal de Nova Boa Vista (RS) está em licença-gestante e questiona seus direitos previdenciários durante esse período. Ela deseja saber se seus proventos serão mantidos e quais os procedimentos para garantir o recebimento de seus benefícios. A legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município é fundamental para esclarecer essas dúvidas.