O município de Nova Boa Vista (RS) busca consolidar as normas que regem a previdência social de seus servidores efetivos, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema. Para tal, a administração municipal se baseia em legislação específica que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Qual lei municipal é fundamental para a organização e gestão do RPPS dos servidores de Nova Boa Vista?