O Prefeito de Nova Boa Vista (RS) está avaliando a estrutura administrativa para a gestão do Regime de Previdência Social dos servidores efetivos. Ele consulta a legislação municipal para garantir que a unidade gestora esteja em conformidade com as normas vigentes, visando a correta aplicação dos recursos e a garantia dos benefícios futuros. Qual lei estabelece a estrutura dessa unidade gestora?