A Câmara Municipal de Nova Boa Vista (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às recentes emendas constitucionais e às necessidades atuais do município. Um dos pontos em discussão é a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. De acordo com os princípios gerais que regem a organização dos municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa municipal.