Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra e o sigilo é a exceção. Um cidadão de Nova Boa Vista solicita ao Poder Executivo municipal cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa privada. A administração pública deve proceder de acordo com os preceitos da LAI. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com a Lei nº 12.527/2011?

(a)

Disponibilizar cópia do contrato, pois se trata de informação de interesse público e não classificada como sigilosa.

(b)

Informar ao solicitante que a informação pode ser acessada presencialmente no órgão responsável, caso não seja possível o envio eletrônico.

(c)

Negar o acesso ao contrato sob o argumento de que a informação é de natureza privada da empresa contratada, sem indicar a possibilidade de desclassificação ou o fundamento legal para o sigilo.

(d)

Responder à solicitação em prazo legal, preferencialmente por meio eletrônico, garantindo a gratuidade do acesso, salvo em casos de reprodução de documentos.

(e)

Classificar o contrato como sigiloso, com base em mera conveniência administrativa, sem fundamentação legal ou temporal.