Questões de Concurso

A Prefeitura de Nova Boa Vista (RS) está implementando um novo sistema de gestão de dados para o cadastro de munícipes, que envolverá o tratamento de informações pessoais sensíveis. Diante disso, é fundamental que os servidores responsáveis compreendam os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos.

(a)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos, desde que haja um interesse público declarado, sem a necessidade de consentimento do titular.

(b)

O tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança, sendo o consentimento uma das bases legais para o processamento.

(c)

Dados sensíveis, como informações de saúde ou orientação sexual, podem ser coletados e divulgados livremente pela administração pública para fins estatísticos, sem qualquer restrição.

(d)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas e não a órgãos da administração pública, que possuem autonomia para definir suas próprias políticas de proteção de dados.

(e)

A responsabilidade pela proteção de dados recai exclusivamente sobre o titular dos dados, que deve se manter vigilante quanto ao uso de suas informações pela prefeitura.