Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi nomeado para um cargo em comissão de chefia em uma secretaria. Ele possui dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente em relação a licenças e afastamentos. Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação de licença prevista em lei.

(a)

O servidor em cargo em comissão tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares por prazo indeterminado, bastando a comunicação prévia à chefia.

(b)

A licença para tratamento de saúde de servidor municipal de Nova Boa Vista (RS) é concedida pelo prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogada mediante apresentação de atestado médico particular.

(c)

O servidor municipal tem direito à licença-paternidade de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, podendo ser estendida em casos excepcionais mediante aprovação do Secretário Municipal.

(d)

A licença para o desempenho de mandato classista, quando não houver prejuízo do serviço público, pode ser concedida pelo prazo máximo de 6 meses, renováveis por igual período.

(e)

O servidor nomeado para o cargo em comissão não tem direito a licenças previstas no regime estatutário, pois sua nomeação é transitória e de livre exoneração.