Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico

FC1326995

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Um cidadão de Mossoró (RN) questiona a legalidade de uma nova taxa cobrada pelo município, alegando que ela viola seus direitos fundamentais. Ele busca entender se a Constituição Federal garante alguma proteção contra esse tipo de tributação arbitrária.

(a)

A Constituição Federal garante a liberdade de ir e vir, o que impede a cobrança de quaisquer taxas municipais que restrinjam a locomoção.

(b)

Os princípios fundamentais da Constituição Federal asseguram que todos são iguais perante a lei, o que proíbe a criação de taxas que discriminem alguns cidadãos.

(c)

O direito à propriedade e a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei são princípios fundamentais que protegem o cidadão contra tributos ilegais.

(d)

A Constituição Federal estabelece que a saúde e a educação são direitos fundamentais, e qualquer taxa que não esteja diretamente ligada a esses serviços é inconstitucional.

(e)

A garantia de sigilo bancário e de correspondência impede que o município cobre taxas sobre transações financeiras ou comunicação.