Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a má utilização de recursos públicos e a lesão ao erário, busca orientações sobre as sanções aplicáveis. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece um rol de condutas que configuram atos de improbidade e as respectivas penalidades. Ao analisar o caso concreto, é fundamental identificar a tipificação correta do ato e as consequências jurídicas para o agente público.

(a)

A conduta do servidor que causa prejuízo ao erário, mesmo que não haja enriquecimento ilícito, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas os atos de corrupção que geram enriquecimento ilícito do agente público, não se aplicando a casos de mera lesão ao patrimônio público sem benefício pessoal.

(c)

Somente o dolo, a vontade livre e consciente de praticar o ato de improbidade, é suficiente para a caracterização da infração, sendo irrelevante a existência de culpa ou negligência na conduta do servidor.

(d)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a multa civil e a suspensão dos direitos políticos, possuem natureza exclusivamente administrativa, não podendo gerar efeitos na esfera cível ou criminal.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos a contar da data da prática do ato, independentemente da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública.