Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa, que utiliza bengala de identificação, busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a espaços públicos e privados em São João del-Rei. Ele deseja saber quais garantias legais asseguram sua plena participação na sociedade, conforme estabelecido pela legislação federal.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante que o acesso a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deve ser irrestrito, sem qualquer necessidade de adaptação ou providência especial, cabendo ao estabelecimento providenciar o acesso por meios próprios.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, sendo a avaliação biopsicossocial o critério para sua caracterização.

(c)

A lei assegura que a pessoa com deficiência visual pode ser impedida de ingressar em estabelecimentos públicos caso não haja acompanhante, pois a legislação visa proteger o indivíduo de possíveis acidentes.

(d)

O acesso de pessoas com deficiência a locais de eventos em São João del-Rei é facultativo para os organizadores, que podem negar a entrada se o espaço estiver lotado, independentemente da condição do solicitante.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento em todos os estabelecimentos, mas a identificação de deficiências ocultas, como a visual severa que requer bengala, não é reconhecida legalmente para fins de prioridade.