Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São João del-Rei está discutindo a criação de um novo distrito. Um servidor público, recém-contratado, precisa orientar os vereadores sobre os procedimentos legais e as condições necessárias para tal ato, com base na lei fundamental do município.

(a)

A criação de um novo distrito no município de São João del-Rei pode ocorrer por decreto legislativo, sem a necessidade de consulta popular, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, a criação, organização ou extinção de distritos no município de São João del-Rei depende de lei específica, e a extinção só pode ser efetivada após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

(c)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a sede de um distrito tem a mesma categoria de cidade, e sua criação ou extinção é uma competência exclusiva do Poder Executivo.

(d)

Para a criação de um novo distrito, é exigida a aprovação do Poder Executivo estadual, sendo dispensável qualquer tipo de consulta à população local ou a aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

A Lei Orgânica de São João del-Rei determina que a criação de distritos é uma competência privativa da União, não podendo o município legislar sobre o assunto.

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