Questões de Concurso

Prefeitura de Estrela - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela - RS
Cargo: Professor - Ciências
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Professor - Ciências

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.

(b)

As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.

(c)

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.

(d)

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.

(e)

O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.