A Administração Pública, em suas diversas esferas e modalidades, deve pautar sua atuação com base em um conjunto de princípios que regem o regime jurídico administrativo, visando garantir a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse interesse, os quais, embora atuem como guias para a aplicação dos demais princípios, não possuem hierarquia entre si, devendo ser aplicados de forma sistemática e harmônica.