Concurso:
MP
Na modalidade de contratação integrada, prevista na Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e executivo é integralmente do contratado, que deverá entregar a obra ou serviço de engenharia em sua fase final, sendo vedada a fiscalização por parte da administração pública durante a execução do contrato.
