O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, configura uma norma de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, não admitindo qualquer restrição posterior.