As normas constitucionais de eficácia limitada, diferentemente das de eficácia plena e contida, não possuem aplicabilidade direta e imediata, necessitando de uma lei regulamentadora posterior para que possam produzir todos os seus efeitos e serem plenamente exigíveis, sendo que sua ausência impede a sua invocação como parâmetro de controle de constitucionalidade.