A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa norma é classificada como de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, não admitindo qualquer restrição por legislação infraconstitucional.