Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de ato de improbidade que importa ao enriquecimento ilícito.

(a)

Um gestor público exige que os funcionários terceirizados da equipe de limpeza do órgão público realizem a faxina semanal de sua residência particular durante o horário de expediente.

(b)

A secretaria de saúde adquire lotes de medicamentos por R$ 200,00 a unidade, ignorando a tabela oficial de preços e cotações de mercado que demonstraram que o valor praticado era de R$ 70,00.

(c)

O diretor de um fundo municipal recebe verba estadual e tem plenas condições de apresentar a prestação de contas no sistema, mas despreza os avisos para esconder o desvio de verbas.

(d)

O secretário de fazenda concede isenção de ISS (imposto sobre serviços) para a empresa de um amigo sem que exista lei municipal autorizando esse ato e sem cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

Um prefeito recusa intencionalmente publicar, em diário oficial, os contratos administrativos e aditivos firmados com empresa de um amigo, visando esconder os gastos dos órgãos de controle.