A administração municipal de Viçosa (MG) está revisando os procedimentos para a realização de feiras livres em áreas públicas. Um servidor público questiona qual órgão municipal possui a competência para organizar tais eventos, visando garantir o cumprimento das normas sanitárias e de ordenamento urbano. De acordo com a legislação municipal pertinente, a responsabilidade pela organização de mercados e feiras é de qual esfera de governo?