Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
Um grupo de moradores do bairro Santa Clara, em Viçosa (MG), protocolou um pedido junto à prefeitura solicitando a regulamentação do uso de um terreno público para a realização de eventos culturais e esportivos. A solicitação visa a organização de um calendário anual de atividades que promovam a integração da comunidade e o lazer. Considerando a Lei Municipal nº 810/1991, qual a competência do Município em relação à promoção de atividades culturais e recreativas?