O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tratar do princípio da proteção integral, consagra que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever de todos zelar por sua segurança e bem-estar, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.