Em conformidade com a proteção constitucional conferida à família, criança, adolescente, jovem e idoso, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que a proteção à criança e ao adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sendo a negligência, a discriminação, a exploração, a violência, a crueldade e a opressão passíveis de sanções legais.