O crime de exercício ilegal de profissão ou atividade, previsto no artigo 203 do Código Penal, pune aquele que exerce, ainda que no desempenho de função pública, profissão ou atividade para a qual não tenha licença, autorização ou habilitação, com o objetivo de impedir ou dificultar o exercício de trabalho, profissão ou atividade lícita, incorrendo em pena de detenção de um a dois anos e multa.