A lei penal brasileira, em sua aplicação temporal, adota, como regra geral, o princípio da irretroatividade, o que significa que a lei nova, que cria ou agrava sanção penal, não pode retroagir para alcançar fatos praticados sob a vigência da lei anterior; entretanto, a lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como criminosa, promovendo a chamada 'abolitio criminis', retroage para atingir inclusive os efeitos executórios e extrapenais da sentença condenatória.