Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo disciplinar, deparou-se com uma situação em que a conduta do servidor investigado, embora prevista como infração em norma interna anterior, foi posteriormente descriminalizada por lei nova. O servidor questiona se a nova lei deve ser aplicada ao seu caso, que ainda está em andamento na esfera administrativa. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal e suas repercussões em outras esferas do direito, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.