Questões de Concurso

Um indivíduo cometeu um ato que era crime na época da sua prática, mas que, posteriormente, uma nova lei deixou de considerar como tal. O agente já havia sido condenado e estava cumprindo pena. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova legislação, ao abolir o crime, tem efeitos que alcançam a execução penal.

(a)

A execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória cessam, mas os efeitos civis permanecem inalterados, pois a nova lei penal não interfere na esfera cível.

(b)

A execução da pena e todos os efeitos da sentença condenatória, incluindo os civis e administrativos, são imediatamente extintos, garantindo a plena reintegração do indivíduo.

(c)

A execução da pena prossegue normalmente, pois a lei penal posterior, mesmo que mais benéfica, não retroage para beneficiar o condenado em execução.

(d)

Apenas os efeitos primários da sentença condenatória cessam, enquanto os efeitos secundários, como a reincidência, permanecem válidos para futuras condenações.

(e)

A execução da pena é suspensa, mas os efeitos penais secundários, como a reincidência, continuam a ser considerados para fins de dosimetria da pena em outros processos.