Questões de Concurso

Um servidor efetivo do município de Nova Boa Vista, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), questiona sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente após as últimas alterações na legislação previdenciária.

(a)

A Lei Municipal nº 851/2005 estabelece que a aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS de Nova Boa Vista é concedida mediante o cumprimento de idade mínima e tempo de contribuição, podendo haver regras de transição para servidores admitidos antes das reformas.

(b)

A aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS de Nova Boa Vista é concedida apenas com base no tempo de serviço prestado ao município, sem exigência de idade mínima ou tempo de contribuição.

(c)

A Lei Municipal nº 851/2005 determina que todos os servidores do RPPS de Nova Boa Vista se aposentam compulsoriamente aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(d)

O Regime Próprio de Previdência Social de Nova Boa Vista não possui regras próprias para aposentadoria, seguindo integralmente as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem adaptações.

(e)

A aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS de Nova Boa Vista exige apenas que o servidor tenha completado 30 anos de serviço público, sem a necessidade de comprovação de recolhimento de contribuições.

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