Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Um órgão público em Pirapozinho (SP) está revisando suas práticas de coleta e armazenamento de informações de cidadãos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da LGPD.

(a)

A coleta de dados pessoais deve ser realizada apenas para fins ilícitos e não transparentes.

(b)

O tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao propósito específico para o qual foram coletados, sendo vedada a sua utilização para outras finalidades.

(c)

O titular dos dados tem o direito de ter seus dados armazenados indefinidamente, sem possibilidade de exclusão.

(d)

O consentimento para tratamento de dados pode ser obtido de forma implícita e genérica, sem necessidade de informação clara sobre a finalidade.

(e)

A segurança dos dados é responsabilidade exclusiva do titular, não cabendo ao agente de tratamento a adoção de medidas técnicas e administrativas.