Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas por um órgão da prefeitura de Colniza. Diante disso, o TCE-MT instaurou um processo de auditoria para apurar os fatos, buscando garantir a correta aplicação dos recursos e a observância da lei. Assinale a alternativa que melhor define a relação entre o TCE-MT e o órgão municipal no contexto do controle externo.

(a)

O TCE-MT, como órgão de controle interno, atua de forma subordinada à prefeitura, limitando-se a orientar a gestão municipal sem poder de fiscalização direta.

(b)

O controle exercido pelo TCE-MT é considerado controle externo, pois este órgão é independente do Poder Executivo municipal e tem a prerrogativa de fiscalizar as contas públicas, emitindo pareceres e julgando as contas dos administradores.

(c)

O controle externo, realizado pelo TCE-MT, visa apenas a aprovação das contas, não podendo investigar a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão municipal.

(d)

A denúncia realizada por cidadãos configura o único meio pelo qual o controle externo pode ser iniciado, sendo vedado ao TCE-MT agir de ofício na fiscalização dos atos municipais.

(e)

O controle externo exercido pelo TCE-MT é meramente opinativo, não possuindo força vinculante para determinar correções ou sanções aos gestores municipais.