Questões de Concurso

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal criada para regulamentar, fiscalizar e controlar produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária no Brasil. Ela possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio. Ao realizar um concurso público para prover seus quadros de pessoal, a ANVISA está exercendo uma função administrativa típica. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e a atuação da ANVISA.

(a)

Por ser uma agência reguladora, a ANVISA é classificada como uma empresa pública, sujeita ao regime jurídico de direito privado em suas atividades-fim.

(b)

A ANVISA, como autarquia, possui capacidade de autogestão e pode editar atos normativos para o exercício de suas competências, mas não pode realizar concurso público por conta própria.

(c)

Sendo uma autarquia, a ANVISA tem personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e pode realizar atividades típicas de Estado, como a regulamentação e fiscalização sanitária, e prover seus quadros por meio de concurso público.

(d)

A ANVISA, por ser uma fundação pública, tem seu regime jurídico inteiramente definido por lei específica, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

(e)

A criação da ANVISA, por ser uma autarquia, depende de autorização legislativa, mas sua extinção pode ocorrer por ato do Poder Executivo sem necessidade de nova lei.