Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um indivíduo praticou um ato que, à época de sua realização, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, após a conduta, uma nova lei foi editada, criminalizando tal comportamento e estabelecendo pena de reclusão. O indivíduo foi posteriormente preso e denunciado com base nesta nova lei.
