Questões de Concurso

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabeleceu uma reforma significativa no Sistema Tributário Nacional, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo. Essa reforma prevê a substituição de tributos existentes por novos impostos e contribuições, além de introduzir novos princípios orientadores.

(a)

A reforma extingue o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criando em seu lugar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

(b)

O Imposto Seletivo (IS) será criado para incidir sobre a produção e comercialização de bens e serviços essenciais, com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre o consumo em geral.

(c)

A reforma prevê a extinção do PIS e da COFINS a partir de 2027, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

(d)

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de competência exclusiva da União, com o objetivo de unificar a tributação sobre o consumo em todo o território nacional.

(e)

O cronograma de transição da reforma tributária prevê a extinção completa do ICMS e do ISS em 2026, com a plena vigência do IBS e da CBS já no ano seguinte.