Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1328044

notificar erro

Um contribuinte, após ser notificado sobre um débito tributário, decide não concordar com a cobrança e busca os meios legais para contestá-la. O processo administrativo tributário, em sua primeira instância, é um instrumento fundamental para a discussão de tais cobranças, garantindo o direito de defesa ao cidadão.

(a)

O processo administrativo tributário se inicia com a apresentação de um recurso voluntário à autoridade julgadora, sem a necessidade de comprovar o pagamento prévio do tributo cobrado.

(b)

A decisão proferida em primeira instância administrativa é sempre definitiva e irrecorrível, esgotando a esfera administrativa para o contribuinte.

(c)

O processo administrativo tributário permite a discussão de questões de fato e de direito, sendo que a decisão final pode ser objeto de recurso para as instâncias superiores, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

(d)

A Fazenda Pública, ao iniciar o processo administrativo, deve obrigatoriamente comprovar a ilegalidade da cobrança para que o contribuinte possa apresentar sua defesa.

(e)

O processo administrativo tributário é opcional, e o contribuinte que o inicia perde o direito de recorrer ao Poder Judiciário em caso de insatisfação com a decisão.