Questões de Concurso

A Lei nº 3.135/2016, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Guararema, fixa diretrizes para a prioridade de atuação do município na Educação. De acordo com o que se explicita no art.17, o(s) nível(is) de atuação prioritária do município será(ão)

(a)

a Educação Infantil, autorizando-se a atuação no Ensino Fundamental quando atendidas plenamente as necessidades da área prioritária e com recursos advindos da administração Estadual ou Federal.

(b)

a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, autorizando-se a atuação em outros níveis quando atendidas plenamente as necessidades das áreas prioritárias e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal.

(c)

a Educação Fundamental, reservando-se o excedente de recursos à Educação Infantil de modo a complementar a verba dirigida ao segmento pelas instâncias de Assistência Social do município.

(d)

a Educação Infantil, sendo permitido o investimento no Ensino Fundamental, quando universalizado o acesso à área prioritária, e vetada a atuação nos Ensinos Médio e Superior.

(e)

a Educação Infantil e os Ensinos Fundamental e Médio, sendo a primeira de atuação exclusiva do sistema público e os últimos de atuação compartilhada com o sistema privado e os governos Estadual e Federal.