A Administração Pública de um município mineiro precisa contratar uma empresa para a realização de obras de pavimentação asfáltica. Ao analisar a Lei nº 14.133/2021, verifica-se que a habilitação dos licitantes é uma etapa fundamental para garantir a capacidade das empresas em cumprir o contrato. Analise as dimensões da habilitação e as situações de dispensa e inexigibilidade.