Questões de Concurso

UENP

Concurso: UENP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1328336

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Acerca da lei de improbidade, assinale CORRETAMENTE:

(a)

Aplicam-se ao sistema da improbidade apenas os princípios contidos na Lei de Improbidade.

(b)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(d)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.