Questões de Concurso

UENP

Concurso: UENP
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1328416

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A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

(a)

A aplicação das sanções depende da prévia condenação criminal do agente público envolvido.

(b)

O ressarcimento integral do dano é a única sanção admitida na lei de improbidade administrativa.

(c)

O particular pode ser responsabilizado por improbidade ainda que não haja agente público envolvido.

(d)

A configuração do ato de improbidade exige a demonstração de conduta dolosa do agente público.